W Munhoz Advogados

Política de Privacidade

Última atualização: 12 de outubro de 2026

1. Quem somos

Wladinei Lucinao Munhoz Advogados Associados, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº 24.454.138/0001-29, com escritórios no Brasil, é a controladora dos dados pessoais tratados em nossas plataformas digitais (site institucional, painel administrativo, Portal do Cliente e canais oficiais de atendimento no WhatsApp, no Messenger e no Instagram Direct), incluindo os subdomínios app.wmunhoz.com.br, portal.wmunhoz.com.br e os endereços do Portal do Cliente de cada unidade — br.wmunhoz.com.br, prev.wmunhoz.com.br e inter.wmunhoz.com.br, aos quais também levam os endereços anteriores appbr.wmunhoz.com.br, appprev.wmunhoz.com.br e appinter.wmunhoz.com.br.

Esta Política descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e as normas éticas da Ordem dos Advogados do Brasil (Provimento OAB nº 205/2021).

2. Encarregado pela Proteção de Dados (DPO)

Para exercer qualquer direito previsto na LGPD ou esclarecer dúvidas relativas ao tratamento de dados pessoais por nós, entre em contato com nosso Encarregado:

E-mail: lgpd@wmunhoz.com.br

3. Dados que coletamos

Tratamos diferentes categorias de dados conforme sua interação:

3.1 Cadastro de clientes e leads

  • Nome completo
  • CPF
  • Número de telefone (com DDD)
  • Endereço de e-mail (quando aplicável)
  • Dados profissionais e situação previdenciária (quando o atendimento envolver Direito Previdenciário)

3.2 Documentos enviados pelo Portal do Cliente

  • Documentos pessoais (RG, CPF, CNH, comprovantes)
  • Documentos previdenciários (CTPS, CNIS, laudos médicos, declarações)
  • Documentos processuais (procurações, contratos, decisões judiciais)
  • Mídia complementar (fotos, vídeos, áudios) enviada para instrução de caso

3.3 Comunicação por WhatsApp, Messenger e Instagram Direct

  • Conteúdo das mensagens trocadas com nossos canais oficiais (texto, áudio, imagem, vídeo, documento e reações)
  • Identificador fornecido pela plataforma (número de telefone no WhatsApp; identificador de usuário no Messenger ou no Instagram)
  • Nome e foto de perfil que o Messenger e o Instagram disponibilizam a quem conversa com a empresa
  • Identificadores de mensagem e horários de envio, entrega e leitura, quando informados pela plataforma
  • Anúncio ou link que deu origem à conversa, quando a plataforma o informa

3.4 Dados técnicos coletados automaticamente

  • Endereço IP de origem da requisição
  • Tipo de dispositivo e navegador (User Agent)
  • Registros de acesso e atividade (logs) para fins de segurança e auditoria
  • Cookies essenciais necessários ao funcionamento das plataformas e, no site institucional, cookies de medição e de anúncios usados somente com o seu aceite (item 3.5).

3.5 Site institucional (wmunhoz.com.br)

  • Formulário de contato: nome, WhatsApp, e, se você informar, CPF, e-mail, cidade e o relato do seu caso, além da página e da área de atuação de onde o formulário foi enviado e do seu aceite a esta Política. Os dados vão direto ao painel de atendimento do escritório.
  • Botões de WhatsApp: o botão passa por um link curto do próprio escritório, que registra a data e a hora do clique, a página e, se você aceitou os cookies, o anúncio ou link de origem. O clique não identifica você; a conversa só começa se você enviar a mensagem.
  • Cookie wm_consent (essencial): guarda a sua escolha no aviso de cookies por até 180 dias, para o aviso não reaparecer a cada página.
  • Cookie wm_utm (somente com aceite): guarda por até 30 dias o anúncio ou link pelo qual você chegou, para sabermos qual divulgação funciona. Ao recusar, ele é apagado.
  • Google Analytics (somente com aceite): mede as visitas ao site de forma estatística (páginas vistas, origem e tipo de aparelho). Sem o aceite, o Google não grava nem lê cookies no seu aparelho; dados de usuário e personalização de anúncios ficam sempre desligados.
  • Pixel da Meta (somente com aceite): registra a visita e o anúncio de origem e grava o cookie _fbp, para a Meta medir e direcionar os anúncios do escritório no Facebook e no Instagram. Sem o aceite, o pixel nem é carregado.
  • Para mudar a sua escolha, apague os cookies do site wmunhoz.com.br no seu navegador: o aviso volta a aparecer na próxima visita.

4. Para que usamos seus dados

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades a seguir, todas relacionadas à prestação de serviços jurídicos e atendimento ao cliente:

  • Prestação de serviços advocatícios: análise, elaboração e acompanhamento de processos administrativos e judiciais nas áreas de atuação do escritório.
  • Comunicação com clientes e potenciais clientes: envio de mensagens informativas sobre o andamento de demandas, prazos, audiências e atualizações relevantes.
  • Atendimento pelos canais oficiais: receber e responder as mensagens enviadas ao escritório pelo WhatsApp, pelo Messenger e pelo Instagram Direct. As respostas podem ser redigidas com apoio de ferramenta de inteligência artificial, sob supervisão da equipe do escritório, que pode assumir a conversa a qualquer momento.
  • Autenticação no Portal do Cliente: envio de códigos de verificação (OTP) por WhatsApp para acesso seguro à área restrita.
  • Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, requisições da OAB, do Conselho Nacional de Justiça e demais órgãos competentes.
  • Segurança e prevenção a fraudes: monitoramento de acessos, prevenção de uso indevido e proteção da integridade das informações.
  • Melhoria contínua dos serviços: análise estatística agregada (sem identificação pessoal) para aprimorar processos internos.

5. Base legal para o tratamento

Tratamos dados pessoais com fundamento nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

  • Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V) — para a prestação dos serviços jurídicos contratados e, na fase pré-contratual, para os procedimentos preliminares solicitados pelo próprio titular (por exemplo, o envio inicial de documentos e informações para análise da viabilidade do atendimento, antes da formalização do contrato).
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — observância da legislação aplicável à advocacia e à proteção judicial dos direitos do cliente.
  • Exercício regular de direitos em processos (art. 7º, VI) — instrução probatória e atuação processual.
  • Consentimento (art. 7º, I) — para finalidades específicas que dele dependam, sempre coletado de forma destacada e revogável a qualquer tempo.
  • Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para segurança da operação, prevenção a fraudes e comunicações estritamente relacionadas ao serviço prestado.

6. Sigilo profissional e confidencialidade

Em razão da natureza da atividade advocatícia, todos os dados que nos forem confiados estão protegidos por sigilo profissional, conforme o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e o art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O sigilo se estende a todos os colaboradores, parceiros e prestadores que tenham acesso às informações por força de sua atividade profissional junto ao escritório.

A quebra de sigilo somente ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas em lei (por exemplo, ordem judicial específica e fundamentada) e, mesmo nessas hipóteses, com estrita observância dos limites legais.

7. Compartilhamento de dados

Não comercializamos, alugamos ou cedemos dados pessoais a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações estritamente necessárias:

  • Operadores e prestadores de tecnologia indispensáveis ao funcionamento das plataformas, vinculados contratualmente a obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às nossas. Os principais são:
    • Meta Platforms, Inc. — operadora da WhatsApp Business Cloud API, da plataforma do Messenger e da API do Instagram, pelas quais recebemos e respondemos as mensagens que você envia aos canais oficiais do escritório, e das APIs do Facebook e do Instagram (Graph API), que utilizamos para publicar, de forma automatizada, conteúdo informativo e educativo nos perfis oficiais do próprio escritório. A publicação divulga o nosso próprio conteúdo institucional e não coleta dados pessoais de seguidores; só tratamos as mensagens que nos são enviadas diretamente. No site institucional, o pixel da Meta só é carregado para quem aceita os cookies (item 3.5). Sujeita à Política de Privacidade da Meta (disponível em facebook.com/privacy/policy e, quanto ao WhatsApp, em whatsapp.com/legal/privacy-policy).
    • Provedores de inteligência artificial (como Anthropic, OpenAI, Google e OpenRouter) — utilizados para interpretar mensagens e documentos e redigir respostas e resumos, recebendo apenas o conteúdo necessário a cada tarefa.
    • Supabase Inc. — provedor de banco de dados e autenticação utilizado pelas plataformas.
    • Cloudflare, Inc. — provedor de DNS, CDN e armazenamento de objetos (R2) para os documentos enviados via Portal do Cliente.
    • Vercel Inc. — hospedagem das aplicações web.
    • Google LLC — quando uma organização conecta uma conta Google ao painel, para operar a integração com o Google Drive (documentos internos), o Google Agenda e o Google Meet; e, no site institucional, o Google Analytics, somente para quem aceita os cookies de medição (item 3.5). Sujeita à Política de Privacidade do Google, disponível em policies.google.com/privacy.
    • HostGator — hospedagem do site institucional (wmunhoz.com.br) e do formulário de contato, que repassa os dados ao painel de atendimento.
    • Hostinger International Ltd. — provedor de infraestrutura de servidor (VPS) para automações internas.
  • Entre as unidades do escritório e parceiros de atuação: quando o seu assunto é da competência de outra unidade do escritório, de parceiro especializado ou responsável geográfico, o atendimento pode ser transferido a eles com o histórico da conversa e os dados já informados, sob o mesmo dever de sigilo profissional.
  • Advogados parceiros da rede W Munhoz somente nos casos em que houver distribuição formal de atendimento, com sua ciência prévia, e sempre sujeitos ao mesmo regime de sigilo profissional.
  • Autoridades judiciais e administrativas quando houver determinação legal específica.

7.1 Contatos de apoio indicados pelo titular

Ao indicar terceiros como contatos de apoio (por exemplo, familiares que ajudam no acompanhamento do atendimento), o titular declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que obteve dessas pessoas autorização expressa para compartilhar seus dados pessoais (nome, telefone e demais informações fornecidas) com o escritório, para fins de comunicação e apoio ao atendimento. O titular se responsabiliza integralmente pela veracidade desta declaração e pela obtenção do referido consentimento, isentando o escritório de qualquer responsabilidade decorrente da ausência, invalidade ou revogação da autorização dos contatos de apoio indicados.

8. Transferência internacional

Em razão da utilização de provedores globais de tecnologia (descritos na seção 7), alguns dados podem ser processados em servidores localizados fora do território brasileiro. Sempre que isso ocorrer, garantimos que o provedor adote padrões de proteção compatíveis com a LGPD e com o Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR), sob cláusulas contratuais padrão de proteção de dados.

9. Como armazenamos e protegemos seus dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição. Entre elas:

  • Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) em todas as comunicações.
  • Criptografia de senhas e códigos de acesso em repouso.
  • Controle de acesso baseado em papéis (RBAC) para colaboradores e parceiros.
  • Registro de auditoria de ações sensíveis (logs).
  • Separação lógica dos dados de cada escritório da rede (multi-tenant).
  • Backups periódicos com retenção controlada.
  • Revisão e rotação de credenciais de acesso a sistemas críticos.

10. Tempo de retenção

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e à observância de obrigações legais, em especial:

  • Dados de processos e documentos de casos: pelo prazo prescricional aplicável e, no mínimo, pelos prazos exigidos pela legislação processual e pela OAB para guarda de documentos.
  • Dados de cadastro: enquanto durar a relação com o cliente e pelos prazos legais subsequentes.
  • Registros de acesso (logs): por até 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet, salvo determinação legal em sentido diverso.

Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

11. Seus direitos como titular

A LGPD garante a você, titular dos dados, os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer tempo mediante solicitação ao Encarregado pelo e-mail lgpd@wmunhoz.com.br:

  • Confirmação da existência de tratamento
  • Acesso aos dados
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento
  • Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
  • Revogação do consentimento

Importante: o exercício dos direitos acima encontra limites no dever de sigilo profissional (art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994) e nos prazos legais de guarda de documentos processuais.

12. Comunicação por WhatsApp, Messenger e Instagram

Ao iniciar conversa com o escritório pelo WhatsApp, pelo Messenger ou pelo Direct do Instagram, ou ao nos fornecer seu número no Portal do Cliente, você consente em receber, pelo mesmo canal, comunicações exclusivamente relacionadas ao atendimento jurídico e à autenticação no Portal. No Messenger e no Instagram, respondemos dentro dos prazos que a Meta permite após a sua última mensagem. Nunca utilizamos esses canais para envio de publicidade em massa ou captação indevida de clientela, em estrita observância ao Provimento OAB nº 205/2021. Para pedir a exclusão das mensagens trocadas por esses canais, siga as instruções da página Solicitar exclusão de dados.

13. Uso de dados do Google (Google Workspace)

Quando uma unidade do escritório opta por conectar uma conta Google ao painel administrativo, solicitamos autorização via Google OAuth 2.0, com escopos mínimos e específicos:

  • Google Drive (escopo drive.file): acesso restrito exclusivamente aos arquivos e pastas que o próprio painel cria (modelos, manuais e documentos internos da equipe). Não acessamos, lemos nem listamos quaisquer outros arquivos já existentes no Drive da conta.
  • Google Agenda (escopo calendar.events): leitura e criação de eventos e reuniões — incluindo links do Google Meet — para a agenda interna da equipe.
  • Identificação básica (e-mail e perfil): apenas para identificar e exibir qual conta Google está conectada.

Como tratamos esses dados:

  • Armazenamento: não copiamos nem retemos em nossos servidores o conteúdo de arquivos do Drive ou de eventos da Agenda. Guardamos apenas, de forma criptografada (cofre de segredos/Vault), o token de autorização necessário para operar a integração e o e-mail da conta conectada.
  • Uso: os dados das APIs do Google são usados unicamente para fornecer as funcionalidades visíveis ao usuário dentro do painel (gestão de documentos internos e agenda/reuniões). Não os usamos para publicidade nem para treinar modelos de inteligência artificial.
  • Compartilhamento: não compartilhamos os dados obtidos via APIs do Google com terceiros, salvo para operar a própria integração, por exigência legal ou com o seu consentimento.
  • Revogação: o administrador da organização pode desconectar a conta Google a qualquer momento no painel (Configurações → Integrações → Google); o titular da conta também pode revogar o acesso diretamente em myaccount.google.com/permissions.

Uso Limitado (Limited Use). O uso e a transferência, pela plataforma W Munhoz, de informações recebidas das APIs do Google obedecem integralmente à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use).

14. Crianças e adolescentes

Nossos serviços são destinados a maiores de 18 anos. Em casos excepcionais que envolvam dados de menores (por exemplo, benefícios previdenciários de dependentes), o tratamento ocorre exclusivamente mediante autorização do responsável legal e no interesse direto do menor, observado o art. 14 da LGPD.

15. Atualizações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços, na legislação aplicável ou em melhores práticas de segurança. A data da última atualização é informada no topo deste documento. Recomendamos revisão periódica.

16. Foro

Eventuais questões decorrentes desta Política serão dirimidas pelo foro do domicílio do titular dos dados, conforme faculdade prevista na legislação consumerista e na LGPD.