Quem é o controlador
Wladinei Lucinao Munhoz Advogados Associados — sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº 24.454.138/0001-29, com escritórios no Brasil.
Como solicitar a exclusão
Você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento, em conformidade com o art. 18, VI da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para fazer a solicitação:
- Envie um e-mail para lgpd@wmunhoz.com.br com o assunto: Solicitação de exclusão de dados pessoais.
- No corpo do e-mail, informe seu nome completo, CPF e o número de telefone que foi cadastrado em nossas plataformas (Portal do Cliente, canal WhatsApp ou painel de atendimento). Se conversou conosco pelo Messenger (Facebook) ou pelo Direct do Instagram, informe também o nome do perfil usado na conversa.
- Descreva brevemente sua solicitação (exclusão total, exclusão parcial de informação específica etc.).
Prazo de resposta
Nosso Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) responderá à sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme art. 19 da LGPD. Caso seja necessário prazo adicional para análise da solicitação, informaremos previamente.
O que será excluído
Mediante sua solicitação, eliminamos:
- Dados de cadastro (nome, CPF, telefone, e-mail)
- Histórico de mensagens trocadas com os canais oficiais do escritório no WhatsApp, no Messenger e no Instagram Direct
- Documentos enviados pelo Portal do Cliente
- Registros técnicos de acesso (logs) vinculados ao seu CPF
O que pode não ser excluído imediatamente
Em razão da natureza da atividade advocatícia, certos dados podem permanecer retidos pelos prazos legais obrigatórios, mesmo após sua solicitação. São hipóteses legítimas de conservação:
- Documentos processuais sujeitos aos prazos de guarda obrigatória previstos pela legislação processual e normas da OAB.
- Registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação tributária.
- Dados em processos judiciais ativos em que o titular seja parte e que o escritório esteja patrocinando ou tenha patrocinado.
- Registros de acesso retidos pelo prazo legal do Marco Civil da Internet (art. 15 da Lei nº 12.965/2014).
Nessas hipóteses, os dados ficam preservados sob sigilo profissional (art. 7º, II, Lei nº 8.906/1994) e são eliminados ou anonimizados ao final dos prazos legais aplicáveis.
Outros direitos do titular
Além da exclusão, você tem outros direitos previstos na LGPD (acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento etc.). Veja a lista completa na nossa Política de Privacidade.